Artigo 12 - Decretos (2014) - 8.277 de 27.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.277 de 27.6.2014 - 8.277 de 27.6.2014 Publicado no DOU de 30.6.2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.




Artigo 12



Art. 12. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: 

Art. 12.  À Procuradoria Federal junto à SUDECO, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:    (Redação dada pelo Decreto nº 8.890, de 2016)  (Vigência)

I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDECO, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; 

II - orientar a execução da representação judicial da SUDECO, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; 

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDECO, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades da SUDECO, para inscrição em dívida ativa e cobrança; 

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e 

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal  pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros. 

Parágrafo único.  O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.