Artigo 17 - Decretos (2014) - 8.277 de 27.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.277 de 27.6.2014 - 8.277 de 27.6.2014 Publicado no DOU de 30.6.2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.




Artigo 17



Art. 17.  Ao Superintendente incumbe: 

I - exercer a representação da SUDECO; 

II - exercer a presidência da Diretoria Colegiada, do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e de outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo da SUDECO; 

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste da SUDECO e da Diretoria Colegiada; 

IV - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada; 

V - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; 

VI - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal; 

VII - submeter ao presidente do Conselho Deliberativo da SUDECO as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados; 

VIII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDECO; 

IX - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; e 

X - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste. 

Seção II

Dos Demais Dirigentes