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Decretos - 5.656, de 30.12.2005 - Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005.




Decreto nº 5656

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005, poderão ser preenchidos, semestralmente, à razão de três na classe de Ministro de Primeira Classe, cinco na de Ministro de Segunda Classe, sete na de Conselheiro, dez na de Primeiro Secretário e onze na de Segundo Secretário, ou até atingido o número máximo de cargos das respectivas classes.

        Art. 2o  O provimento dos cargos remanescentes da aplicação do disposto no art. 1o dar-se-á, na Classe de Terceiro Secretário, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, em processo de seleção conduzido pelo Instituto Rio Branco.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o  Fica revogado o parágrafo único do art. 5o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002.

        Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2005 e retificado no DOU de 2.1.2006