5.654, de 29.12.2005 - Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

Decretos - 5.654, de 29.12.2005 - Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

×Conteúdo atualizado em 03/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

DECRETO Nº 5.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975, foi denunciado pela Alemanha, em 5 de abril de 2005, e deixará de vigorar em 1º de janeiro de 2006, nos termos de seu Artigo 31;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2005 - Edição extr a

Conteudo atualizado em 03/04/2024