Decretos (2014) - 8.273 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.273 de 26.6.2014 - 8.273 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Regulamenta o art. 33 da Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.




Decreto nº 8273

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.273, DE 26 DE JUNHO DE 2014

 

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º  Fica renovado por três anos, na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, o prazo relativo à transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em caráter extraordinário, das competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da referida Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

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