Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.273 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.273 de 26.6.2014 - 8.273 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Regulamenta o art. 33 da Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.




Artigo 1



Art. 1º  Fica renovado por três anos, na forma do art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, o prazo relativo à transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em caráter extraordinário, das competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da referida Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.