Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.272 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.272 de 26.6.2014 - 8.272 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Altera o Decreto nº7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº4.562, de 31 de dezembro de 2002.




Artigo 2



Art. 2º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.