Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.272 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.272 de 26.6.2014 - 8.272 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Altera o Decreto nº7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº4.562, de 31 de dezembro de 2002.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

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