Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.271 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.271 de 26.6.2014 - 8.271 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Altera o Anexo ao Decreto nº3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3ºe 4ºda Lei nº10.147,




Artigo 1



Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.