Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.523, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.523, de 28.9.2015 - 8.523, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2136 (2014) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de janeiro de 2014, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.