Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.270 de 26.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.270 de 26.6.2014 - 8.270 de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º A participação no comitê gestor e no grupo técnico executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único.  A participação no comitê gestor e no grupo técnico executivo será custeada pelo órgão ou entidade de origem de cada representante.