Artigo 10 - Decretos (2014) - 8.269 de 25.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.269 de 25.6.2014 - 8.269 de 25.6.2014 Publicado no DOU de 26.6.2014- Edição extraInstitui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.




Artigo 10



Art. 10.  Os instrumentos contratuais disporão sobre a transferência de tecnologia e a propriedade dos resultados, decorrentes direta ou indiretamente da plataforma do conhecimento, notadamente sobre os direitos de propriedade intelectual que dela se originarem.

§ 1º  Os instrumentos contratuais a que se refere o caput contemplarão a participação compartilhada das instituições que integrem a plataforma do conhecimento.

§ 2º  Entre as instituições de que trata o § 1º, deverá figurar, no mínimo, uma Instituição Científica e Tecnológica - ICT, de acordo com os parâmetros legais.