Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.269 de 25.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.269 de 25.6.2014 - 8.269 de 25.6.2014 Publicado no DOU de 26.6.2014- Edição extraInstitui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.




Artigo 6



Art. 6º  O Comitê Técnico será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e contará com a participação de representantes:

I - da Casa Civil da Presidência da República;

II - do Ministério da Educação; e

III- do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1º  Das reuniões do Comitê Técnico destinadas ao exame de projetos das plataformas do conhecimento participará um representante do órgão da administração pública federal direta em cuja área de competência esteja enquadrado o assunto objeto da encomenda tecnológica em análise.

§ 2º  A participação no Comitê Técnico ou em seus comitês de assessoramento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.