Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.269 de 25.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.269 de 25.6.2014 - 8.269 de 25.6.2014 Publicado no DOU de 26.6.2014- Edição extraInstitui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.




Artigo 9



Art. 9º  A plataforma do conhecimento será contratada nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, 2 de dezembro de 2004, e da regulamentação pertinente.

Parágrafo único.  A seleção das propostas de plataformas do conhecimento será precedida de chamamento público.