Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.266 de 16.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.266 de 16.6.2014 - 8.266 de 16.6.2014 Publicado no DOU de 17.6.2014 Altera o Decreto nº6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2014

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