Decretos (2014) - 8.265 de 11.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.265 de 11.6.2014 - 8.265 de 11.6.2014 Publicado no DOU de 12.6.2014 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.




Decreto nº 8265

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.265, DE 11 DE JUNHO DE 2014

Vigência

Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência de que trata o § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 

Parágrafo único.  Portaria do Comandante da Aeronáutica, a ser publicada no prazo de dois dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a hipótese do caput

Art. 2o  O Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004, permanece aplicável para a hipótese nele prevista. 

Art. 3o  Este Decreto vigorará do dia 12 de junho ao dia 17 de julho de 2014. 

Brasília, 11 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.  

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2014

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