Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.265 de 11.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.265 de 11.6.2014 - 8.265 de 11.6.2014 Publicado no DOU de 12.6.2014 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto vigorará do dia 12 de junho ao dia 17 de julho de 2014. 

Brasília, 11 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.  

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2014

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