Artigo 11 - Decretos (2014) - 8.264 de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.264 de 5.6.2014 - 8.264 de 5.6.2014 Publicado no DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




Artigo 11



Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2014

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