Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.264 de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.264 de 5.6.2014 - 8.264 de 5.6.2014 Publicado no DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




Artigo 4



Art. 4º  A forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Parágrafo único.  Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada na forma deste artigo.