Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.264 de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.264 de 5.6.2014 - 8.264 de 5.6.2014 Publicado no DOU de 6.6.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




Artigo 5



Art. 5º  O valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. 

Parágrafo único.  Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS.