Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.260 de 29.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.260 de 29.5.2014 - 8.260 de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Téc




Artigo 9



Art. 9o O Ministério da Educação enviará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 31 de maio de cada ano, a estimativa de acréscimo ao orçamento de pessoal efetivo para o exercício subsequente, com a discriminação mensal da previsão de preenchimento de vagas de docentes e Técnico-Administrativos em Educação.