Artigo 23 - Decretos (2014) - 8.257 de 29.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.257 de 29.5.2014 - 8.257 de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23.  Fica revogado o Decreto nº 5.324, de 29 de dezembro de 2004.

Brasília, 29 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2014

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