Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.256, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.256, de 26.5.2014 - 8.256, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.




Artigo 4



Art. 4o Para receber o Apoio Inicial II, de que trata o inciso II do caput do art. 2º, os beneficiários devem, cumulativamente:

I - ter seus dados atualizados perante o Incra, nos termos do art. 9o;

II - ter recebido o Apoio Inicial I há mais de um ano;

III - não ter contratado operações do Procera e do Pronaf Grupo “A”;

IV - estar inscritos no CadÚnico e atender ao critério de renda familiar mensal de que trata o inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007; e

V - possuir unidades habitacionais construídas a partir de março de 2013 nos lotes de reforma agrária. 

Parágrafo único.  Fica vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos beneficiários do financiamento para aquisição de bens de consumo duráveis ao amparo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos do § 9o do art. 6o da Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, e do § 6o do art. 2o da Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013.