Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.252, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.252, de 26.5.2014 - 8.252, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Altera o Decreto no 8.178, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e




Artigo 2



Art. 2o  .......................................................................... 

§ 1º Somente farão jus ao ressarcimento dos custos referentes aos rebates de que trata o art. 1o as instituições financeiras oficiais federais e bancos cooperativos. 

§ 2º Os ressarcimentos de que trata o § 1o serão efetuados a partir de 1o de janeiro de 2015.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2014

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