Artigo 12 - Decretos (2014) - 8.254, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.254, de 26.5.2014 - 8.254, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.




Artigo 12



Art. 12.  Fica revogado o Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981. 

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Julio Soares de Moura Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2014 e retificado em 28.5.2014

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