Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.254, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.254, de 26.5.2014 - 8.254, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.




Artigo 7



Art. 7o  Os Terceiros-Sargentos promovidos conforme o disposto neste Decreto concorrerão à promoção a Segundo-Sargento, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que:

I - cumpram o interstício mínimo fixado em ato do Comandante do Exército; e

II - satisfaçam aos demais requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.