Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.252, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.252, de 26.5.2014 - 8.252, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.




Artigo 1



Art. 1º Fica instituído o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.