Artigo 14 - Decretos (2014) - 8.252, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.252, de 26.5.2014 - 8.252, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.




Artigo 14



Art. 14.  A Anater, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que essa solução for a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 

Parágrafo único.  Sem prejuízo do previsto no caput, para execução de suas finalidades, a Anater também poderá firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais e instituições estrangeiras.