Artigo 22 - Decretos (2014) - 8.252, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.252, de 26.5.2014 - 8.252, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.




Artigo 22



Art. 22.  As dotações consignadas no Orçamento Geral da União destinadas a atender despesas com serviços de assistência técnica e extensão rural estarão sujeitas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.