Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.548, de 23.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.548, de 23.10.2015 - 8.548, de 23.10.2015 Publicado no DOU de 26.10.2015 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.