Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.250, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.250, de 23.5.2014 - 8.250, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014 e republicado em 27.5.2014

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