Decretos - 8.248, de 23.5.2014 - 8.248, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comiss

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.248, DE 23 DE MAIO DE 2014

Vigência

Revogado pelo Decreto nº 8.955, de 2017 (Vigência)

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~~Altera o Decreto nº~~ ~~6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrut~~ ~~ura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão.~~

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a” , da Constituição,

DECRETA :

~~Art. 1º~~ ~~Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:~~

~~I - da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:~~

a) quatro DAS 101.2; e

b) quatro DAS 102.1; e

~~II - do INCRA para a Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão :~~

a) um DAS 101.1; e

b) dois DAS 102.2.

~~Art. 2º~~ ~~O Anexo II ao~~ ~~Decreto nº~~ ~~6.812, de 3 de abril de 2009 ,~~ ~~passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .~~

~~Art. 3º~~ ~~Os apostilamentos decorrentes das alterações realizadas por este Decreto deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor.~~

Parágrafo único. O Presidente do INCRA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

~~Art. 4º~~ ~~Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.~~

~~Art. 5º~~ O regimento interno do INCRA será aprovado por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que será publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

~~Art. 6º~~ ~~O Anexo I ao~~ ~~Decreto nº~~ ~~6.812, de 2009~~ , ~~passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

~~“Art. 3º ..........................................................................~~

..............................................................................................

~~V - órgãos descentralizados:~~

a) Superintendências Regionais;

b) Unidades Avançadas; e

c) Unidades Avançadas Especiais.” (NR)

“Art. 4º O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, pelos Diretores, pelo Diretor de Programa, pelo Chefe de Gabinete e por um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.” (NR)

~~“Art. 6º O Conselho Diretor, constituído de nove membros, terá a seguinte composição:~~

~~..............................................................................................~~

~~Parágrafo único. O Procurador-Chefe participará das reuniões do Conselho Diretor para fins de consultoria e assessoramento jurídico.” (NR)~~

“ ~~Art. 7º~~ ~~..........................................................................~~

~~..............................................................................................~~

Parágrafo único. Os chefes de Procuradoria Regional participarão das reuniões dos Comitês de Decisão Regional para fins de consultoria e assessoramento jurídico.” (NR)

~~“Art. 12. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do INCRA quando o contencioso judicial envolver matéria específica da atividade fim da Autarquia, mesmo quando a representação estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INCRA, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades do INCRA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e

VII - coordenar e supervisionar tecnicamente suas unidades descentralizadas.

~~Parágrafo único.~~ ~~O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do~~ ~~§ 3º~~ ~~do art. 12 da Lei nº~~ ~~10.480, de 2 de julho de 200~~ ~~2.” (NR)~~

“Art. 20. Às Unidades Avançadas e às Unidades Avançadas Especiais compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA.” (NR)

~~Art. 7º~~ ~~Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao~~ ~~Decreto nº~~ ~~6.812, de 3 de abril de 2009:~~

~~I - a alínea “d” do inciso I do caput do art. 6º ; e~~

~~II - o inciso III caput do art. 7º .~~

~~Art. 8º~~ ~~Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação .~~

~~Brasília, 23 de maio de 2014; 193º~~ ~~da Independência e 126º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Miguel Rossetto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014~~

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGEP/MP P/ O INCRA (a)		DO INCRA P/ A SEGEP MP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR	QTDE.	VALOR
DAS 101.2	1,27	4	5,08	-	-
DAS 101.1	1,00	-	-	1	1,00

DAS 102.2	1,27	-	-	2	2,54
DAS 102.1	1,00	4	4,00	-	-
TOTAL		8	9,08	3	3,54
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)				5	5,54

~~ANEXO II~~

( ~~Anexo II ao Decreto nº~~ ~~6.812, de 3 de abril de 2009~~ )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	1	Diretor de Programa	101.5
	4	Assessor	102.4
	4	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	101.5
	1	Subprocurador-Federal	101.4
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral Agrária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal e Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral Trabalhista	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	101.5
	3	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Cadastro Rural	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Cartografia	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Obtenção de Terras	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Implantação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL	1	Superintendente Nacional	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral Administrativa	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Divisão Estadual	9	Chefe	101.2
Serviço	13	Chefe	101.1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL	30	Superintendente Regional	101.4
	23	Assistente	102.2
	87	Assistente Técnico	102.1
	58		FG-1
Divisão	120	Chefe	101.2
Serviço	119	Chefe	101.1

PROCURADORIA REGIONAL	30	Chefe	101.2
	23	Assistente Técnico	102.1

UNIDADES AVANÇADAS	43	Chefe	101.1

UNIDADES AVANÇADAS ESPECIAIS	2	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
	2	Assistente Técnico	102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
101.6	5,92	1	5,92	1	5,92
101.5	4,76	8	38,08	8	38,08
101.4	3,63	58	210,54	58	210,54
101.3	2,04	1	2,04	1	2,04
101.2	1,27	208	264,16	212	269,24
101.1	1,00	191	191,00	190	190,00

102.4	3,63	4	14,52	4	14,52
102.2	1,27	45	57,15	43	54,61
102.1	1,00	173	173,00	177	177,00
SUBTOTAL 1		689	956,41	694	961,95
FG-1	0,20	58	11,60	58	11,60
SUBTOTAL 2		58	11,60	58	11,60
TOTAL		747	968,01	752	973,55

Conteudo atualizado em 18/04/2024