Artigo 66 - Decretos (2014) - 8.242, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.242, de 23.5.2014 - 8.242, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.




Artigo 66



Art. 66.  Conforme disposto no art. 16 da Lei nº 12.868, de 2013, os requerimentos de concessão de certificação das entidades da área de educação, protocolados até 31 de dezembro de 2015, serão analisados com base nos critérios vigentes até a publicação da Lei nº 12.868, de 2013.

Parágrafo único.  Serão aplicados os critérios vigentes após a publicação da Lei nº 12.868, de 2013, caso sejam mais vantajosos à entidade de educação requerente.