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Artigo 23
I - poderá prever, nos casos de compra de bens dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, que não será exigida do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante deverá estabelecer no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou defeito do produto adquirido, tais como:
a) previsão de devolução total ou parcial de valor eventualmente antecipado;
b) emissão de título de crédito pelo contratado;
c) cláusula que declare competente o foro da sede da fundação de apoio para dirimir qualquer questão contratual; ou
d) outras medidas usualmente adotadas pelo setor privado;
II - não exigirá a regularidade fiscal do fornecedor perante as autoridades de seu país;
III - poderá dispensar o fornecedor de apresentar documentos de habilitação autenticados pelos respectivos consulados, para contratos no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
IV - exigirá a tradução para o vernáculo dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III do caput.
Parágrafo único. No caso dos incisos III e IV, a contratante fará constar no processo referido no art. 3º o responsável pela análise da documentação em língua estrangeira.