Artigo 23 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.




Artigo 23



Art. 23.  No caso de fornecedores estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante:

I - poderá prever, nos casos de compra de bens dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, que não será exigida do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante deverá estabelecer no contrato medidas para os casos de inadimplemento contratual ou defeito do produto adquirido, tais como:

a) previsão de devolução total ou parcial de valor eventualmente antecipado;

b) emissão de título de crédito pelo contratado;

c) cláusula que declare competente o foro da sede da fundação de apoio para dirimir qualquer questão contratual; ou

d) outras medidas usualmente adotadas pelo setor privado;

II - não exigirá a regularidade fiscal do fornecedor perante as autoridades de seu país;

III - poderá dispensar o fornecedor de apresentar documentos de habilitação autenticados pelos respectivos consulados, para contratos no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

IV - exigirá a tradução para o vernáculo dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III do caput.

Parágrafo único.  No caso dos incisos III e IV, a contratante fará constar no processo  referido no art. 3° o responsável pela análise da documentação em língua estrangeira.