Artigo 31 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.




Artigo 31



Art. 31.  Fica instituído o Cartão Projeto, cartão bancário vinculado a cada projeto apoiado pela fundação de apoio, de responsabilidade do pesquisador, destinado à contratação de bens e de serviços relacionados aos projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico, tecnológico e estímulo à inovação, limitado ao valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por projeto.