Artigo 39 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.




Artigo 39



Art. 39.  Considera-se de pequeno vulto, para os fins do disposto no § 1o do art. 4o-D da Lei no 8.958, de 1994, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).