Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.241, de 21.5.2014 - 8.241, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta o art. 3odaLei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.




Artigo 8



Art. 8º  O procedimento de seleção pública de fornecedores será iniciado com a abertura de processo no âmbito da contratante, que contenha:

I - cópia do projeto a que se relaciona a contratação;

II - termo de referência, anteprojeto de engenharia ou projeto básico;

III - instrumento convocatório, se houver;

III - identificação dos recursos previstos para a execução da contratação;

IV - indicação do valor máximo aceitável pela contratante, expresso com base nos valores de referência apurados a partir da pesquisa de mercado, observado, se for o caso, o sigilo de que trata o art. 38 deste Decreto; e

V - demais documentos referentes à contratação.