Artigo 12 - Decretos (2014) - 8.240, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.240, de 21.5.2014 - 8.240, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994.




Artigo 12



Art. 12.  Os convênios ECTI devem ser formalizados por instrumentos individualizados, com objetos específicos e prazo determinado.

Parágrafo único.  É vedado o uso de instrumentos e de seus aditivos com objeto genérico.