Artigo 22 - Decretos (2014) - 8.240, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.240, de 21.5.2014 - 8.240, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994.




Artigo 22



Art. 22.  Na execução dos convênios ECTI, as fundações de apoio deverão:

I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;

II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade partícipe; e 

III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.

§ 1o  A prestação de contas referida no inciso I do caput será realizada no prazo máximo de cento e vinte dias após a data final de aplicação dos recursos prevista nos convênios, sob pena de inscrição da inadimplência no sistema online específico.

§ 2o  O prazo previsto no § 1o do caput não se aplicará caso exista prazo específico definido.