Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.240, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.240, de 21.5.2014 - 8.240, de 21.5.2014 Publicado no DOU de 22.5.2014 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994.




Artigo 5



Art. 5o  Os dirigentes máximos da IFES ou demais ICT deverão assinar os convênios ECTI, podendo ser delegada essa competência a pró-Reitores e Diretores de Polos de Inovação dos Institutos Federais.

Parágrafo único.  Fica vedada a subdelegação da competência prevista no caput.