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| Presidência da República |
DECRETO No 2.899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto nº 3.003, de 1999 Texto para impressão | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.823, de 27 de outubro de 1998.
Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1998
*
Conteudo atualizado em 27/12/2022