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Presidência da República |
DECRETO No 2.898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Revogado pelo Decreto nº 3.105, de 1999 Texto para impressão |
|
O
DECRETA:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1998
Conteudo atualizado em 15/02/2024