Artigo 27 - Decretos (2014) - 8.236, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.236, de 5.5.2014 - 8.236, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.




Artigo 27



Art. 27.  Compete ao Fiscal Federal Agropecuário, no exercício da fiscalização das entidades de que trata este Decreto:

I - realizar auditoria nas entidades e, quando necessário, nas propriedades rurais e recintos onde houver animais registrados ou que participem de provas zootécnicas, com a lavratura do termo de fiscalização;

II - lavrar auto de infração quando forem violadas as disposições estabelecidas neste Decreto;

III - suspender, como medida cautelar, uma ou mais atividades do Serviço de Registro Genealógico;

IV - solicitar a adoção de providências corretivas e a apresentação de documentos necessários à complementação da auditoria realizada;

V - instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização; e

VI - coletar material para realização de provas laboratoriais.

§ 1o  O Fiscal Federal Agropecuário, no exercício das atribuições a que refere este artigo, fica obrigado a exibir a carteira de identificação funcional quando solicitada.

§ 2o  No caso de impedimento ao cumprimento das atribuições previstas neste artigo, o auxílio de força policial poderá ser solicitado.

Seção II

Dos Documentos