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Decretos




Decretos - 8.236, de 5.5.2014 - 8.236, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.




Artigo 59



Art. 59. Proferida a decisão, o autuado deverá ser notificado.

Seção VI

Do Recurso Administrativo


Conteudo atualizado em 15/05/2021