Artigo 23 - Decretos (2014) - 8.235, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.235, de 5.5.2014 - 8.235, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraEstabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providênc




Artigo 23



Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Neri Geller

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Miguel Rossetto

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extra e retificado em 6.5.2014

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