Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.234, de 2.5.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.234, de 2.5.2014 - 8.234, de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014

*