Decretos (2014) - 8.233, de 2.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.233, de 2.5.2014 - 8.233, de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.




Decreto nº 8233

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.233, DE 2 DE MAIO DE 2014

 

Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  A Carreira de Analista de Comércio Exterior é composta de setecentos e trinta cargos.” (NR)

Art. 3º  ..........................................................................

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: seiscentos e vinte cargos;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: trinta e seis cargos;

III - Ministério da Fazenda: vinte e nove cargos;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete cargos;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário: quinze cargos; e

VI - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: vinte e três cargos.

..........................................................................................

§ 2o  Os ocupantes de cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior distribuídos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão ser alocados na Câmara de Comércio Exterior ou, por tempo determinado, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (NR)

Art.  2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014

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