Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.232, de 30.4.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.232, de 30.4.2014 - 8.232, de 30.4.2014 Publicado no DOU de 2.5.2014 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 2



Art. 2o O Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o  ........................................................................ 

Parágrafo único.  Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 77,00 (setenta e sete reais).” (NR)