Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.232, de 30.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.232, de 30.4.2014 - 8.232, de 30.4.2014 Publicado no DOU de 2.5.2014 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 3



Art. 3º  Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004.