Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.231, de 25.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.231, de 25.4.2014 - 8.231, de 25.4.2014 Publicado no DOU de 25.4.2014 - Edição extraAltera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º  .........................................................................

........................................................................................

XXIX - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014.

...................................................................................” (NR)